O relatório do deputado Geninho Zuliani (DEM-SP) foi aprovado por 21 votos a 13. “Acrescentamos prazo de 12 meses para que as empresas estatais possam pegar os bons contratos vigentes e renovarem a antecipação deles, dentro desses 12 meses, por até 30 anos. Isso para poder valorizar as empresas estatais, elas terem ativo melhor e, com isso, incentivar governadores, com as empresas tendo valor melhor, a privatizá-las e vendê-la na bolsa de valores”, afirmou Zuliani, segundo a agência.
O projeto, entre outros pontos, estabelece o prazo de um ano para empresas estatais de água e esgoto anteciparem a renovação de contratos com municípios. Nesse prazo, as empresas estatais de água e esgoto poderão renovar os chamados “contratos de programa”, firmados sem licitação com os municípios. Novos contratos desse tipo não poderão ser firmados, segundo informou a Agência Câmara.
O texto estabelece que os contratos de saneamento deverão definir metas de universalização que garantam o atendimento de 99% da população com água potável e de 90% da população com coleta e tratamento de esgotos até o fim de 2033.
Para permitir a prestação dos serviços de forma regionalizada, o texto de Geninho define as modalidades de região metropolitana, unidade regional de saneamento básico e bloco de referência. Esses blocos, unidade ou região serão estabelecidos pelos Estados e, caso estes não o façam, pela União, afirmou a agência.
Para regular o novo marco do saneamento, o relatório aprovado também inclui novas atribuições para Agência Nacional de Águas (ANA) e estabelece que o ministério da Economia remanejará servidores públicos necessários para o desempenho dessas funções, segundo a agência.
O texto aprovado no Senado, contudo, foi objeto de críticas da Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon), que reúne as empresas privadas do setor. A entidade afirma que o modelo de divisão de áreas de concessões em blocos de municípios compromete o prognóstico de avanço na cobertura de tratamento de esgoto.
O projeto de lei também foi considerado insuficiente pelo setor privado, porque permite a renovação por mais 30 anos dos contratos de programa (firmados entre prefeituras e estatais sem necessidade de licitação).
Fontes:
Revista exame: https://exame.abril.com.br/economia/comissao-da-camara-aprova-texto-base-de-novo-marco-do-saneamento-basico/
Portal do saneamento básico: https://www.saneamentobasico.com.br/novo-marco-regulatorio-saneamento/
